Portaria das Varas do Interior

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Portaria das Varas do Interior nº 1/2012 (22719)
(07/02/2012) Migrador de Expedientes
ESPECIFICA OS ATOS QUE INDEPENDEM DE DESPACHOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA.
Portaria das Varas do Interior nº 1/2012 (22818)
(07/02/2012) Migrador de Expedientes
Define atos processuais como meramente ordinatórios no âmbito da Vara do Trabalho de Barreirinhas, a serem praticados de ofício pelos servidores da Secretaria.