Atos Administrativos

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Ato Regulamentar da Presidência nº 111/1999 (55184)
(24/05/2019) Migrador de Expedientes
Instituir, em caráter permanente, educativo e preventivo, o Programa de Controle do Tabagismo denominado TRT LIVRE DO CIGARRO, no âmbito das dependências dos órgãos de primeira e segunda instâncias da Just~iça do Trabalho no Maranhão, sob a coordenação do Serviço de Comunicação Social e do Serviço de Saúde.
Ato Regulamentar da Presidência nº 2/1999 (55106)
(21/05/2019) Migrador de Expedientes
Art. 1º - Disciplinar, no âmbito desta Corte, a concessão do Auxílio Transporte na forma constante deste Ato Regulamentar.
Portaria da Presidência nº 268/1999 (55080)
(16/05/2019) Migrador de Expedientes
Conceder 03 (três) dias de folga aos servidores abaixo relacionados, a título de compensação de horas extras trabalhadas durante o II SEMINÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO DO ESTADO DO MARANHÃO, realizado no período de 26 a 28 de maio do corrente ano, nesta cidade, devendo os mesmos serem usufruídos durante este exercício e conforme conveniência de cada setor, que encaminhará memorando ao S.R.H., fixando as devidas datas.
Resolução Administrativa nº 122/1999 (54426)
(10/04/2019) Migrador de Expedientes
Os valores dos créditos previdenciários, sempre que possível, deverão constar especificamente na sentença com o limite de responsabilidade de cada parte.