Publicação: Portaria da Vice-Presidência nº 23/2017 (47068)
Data Publicação Diário
15/05/2017
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Tornar sem efeito a portaria do GVP nº. 022/2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 30 de março de 2017, devido ao fato de que a portaria estava com a numeração errada.