Publicação: Recomendação Conjunta nº 1/2012 (25058)
Data Publicação Diário
25/04/2012
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Ementa
RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores Magistrados de primeiro grau a efetiva adoção dos seguintes procedimentos:
I ¿ Encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Maranhão, por intermédio do e-mail institucional pfma.regressivas@agu.gov.br, cópia das sentenças que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (...)