Publicação: Ato Conjunto nº 11/2020 (58350)
Data Publicação Diário
17/09/2020
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Ementa
Art. 1º Compete ao Corregedor Regional a supervisão da correta implementação e aplicação do disposto na Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como, juntamente com o Presidente desta Casa, aprovar a redação final do edital de chamamento público.