Publicação: Ato Conjunto nº 2/2020 (57511)
Data Publicação Diário
30/03/2020
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Art. 1º. O § 2º do art. 2º do Ato Conjunto GP e GVP.CR nº 001, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Estender a suspensão dos prazos processuais no âmbito de todo este Regional até o dia 30 de abril de 2020."