Publicação: Portaria da Vice-Presidência nº 1/2025 (71949)
Data Publicação Diário
06/01/2025
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Reconhece o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição da Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, atinente ao mês de DEZEMBRO/2024, com base no art. 5º, § 2º, incisos I e II, consoante nova redação dada pela Resolução CSJT nº 378, de 26 de abril de 2024.