Publicação: Ato Conjunto nº 9/2020 (58354)
Data Publicação Diário
14/09/2020
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Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das partes no exercício do ius postulandi, diretamente pelos magistrados, por videoconferência.