Gerson De Oliveira Costa Filho2026-09-162026-09-162026-09-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/48223Dispõe sobre a adoção de providências destinadas à preservação da regularidade e da tempestividade das pautas de audiência nas unidades judiciárias de primeiro grau, em observância ao Ato CR nº 001/2026.