Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-04-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39294Art. 1º. Indicar nominalmente, nos termos do art. 1º, §3º, da Portaria GP nº 531/2016, os membros que irão compor os Comitês Orçamentários de 1º e 2º Graus, bem como os participantes indicados na forma do art. 1º, § 2º, daquele diploma normativo: