Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-06-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/43626Dispõe sobre a estrutura e atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-TRT16, dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-TRT16 de 1º e 2º Graus, regulamenta a mediação e conciliação pré-processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.