Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11758Acrescenta os incisos XIX e XX ao caput do artigo 3º do Ato Regulamentar G.P. nº 009, de 1º de dezembro de 2008, que regulamenta os contratos essenciais de natureza continuada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.