Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-12-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34597Art. 1º Instituir o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT de 2º grau, com sede em São Luís-MA. Disponibilizada no DEJT de 12/12/2019.Resolução Administrativa nº 191/2019 (56882)