Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1499Dispõe sobre a Execução contra Fazenda Pública, a Expedição de Precatórios e sobre a Requisição, Tramitação e Pagamento das Obrigações definidas em lei como de Pequeno valor contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.