Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-10-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37371Aplicar à empresa VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA ‐ EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.384/0001-06, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, nº 2.443, Monte Castelo, São Luis/MA, CEP‐65030‐005, as seguintes penalidades:Portaria da Presidência nº 359/2020 (58517)