Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40390Dispõe sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, da equipe de planejamento da contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.