Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-04-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34514“Deferir a reversão da cota de 16,67%, da pensão anteriormente concedida a Dandara Conceição Lino de Lima, em favor dos demais beneficiários de mesmo grau, DANIELLE CONCEIÇÃO LINO DE LIMA e GUILHERME CONCEIÇÃO LINO DE LIMA, filhos de Cleidson Gomes de Lima, servidor deste TRT falecido em 18/6/2013, que passarão a perceber o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 40, § 7º, II, da CF, da Lei nº 8.112/90, arts. 215 ao 218 e do art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004. (DISPONIBILIZADA DEJT de 5/4/2019).