Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-11-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/46039Aplica penalidades à empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.170.309/0001-16.Portaria da Presidência nº 828/2025 (77117)