Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12029Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor EDUARDO BATISTA VARGAS, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, ora exercendo a Titularidade da Vara do Trabalho de Açailândia, para a Vara do Trabalho de Imperatriz-MA, no dia 29/4/2010, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.Portaria da Presidência nº 182/2010 (13510)