Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/2590Dispõe da regulamentação de autenticação de documentos pelos servidores, no âmbito desta Corte Trabalhista.Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2005 (736)