Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18820Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz, para assinar os documentos necessários à efetivação da doação de imóvel a este Tribunal, com 5.428,69 m2, situado na Rua Dona Alexandrina, s/n, Qd. SQ – 23, Bairro Residencial Kubitschek, CEP 65900-000, Imperatriz/MA.Portaria da Presidência nº 1303/2013 (32708)