Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27689Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento do contrato de locação de imóvel para funcionamento da Vara do Trabalho de Pinheiro, objeto do Contrato nº 11/2015, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contrato”.