Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/382Deferir o estorno do valor correspondente a 01(um) dependente, pago a mais, conforme documentos de fls. 28 a 30 dos autos, por determinação do Acórdão nº 1285/91, ao Exmo. Sr. JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO, Juiz do Trabalho desta Região, compensando-se o que foi deferido na Resolução Administrativa nº 039/92.Resolução Administrativa nº 21/1993 (54781)