Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29103“Deferir ao servidor JOSÉ RIBAMAR VIEIRA JÚNIOR, o pedido de concessão de abono de permanência, nos termos do disposto no art. 40, §§ 1° e 19, da Constituição Federal de 1988.”Resolução Administrativa nº 66/2017 (46454)