Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-01-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16587Deferir à Senhora SUELI DE FÁTIMA PESSOA DA SILVA, pensão civil tendo em vista o falecimento, em 9/8/2012, de seu companheiro, o servidor aposentado deste Tribunal, EZEQUIEL VIEIRA LIMA, com fundamento nos arts. 215, 216, §1º e 217, I, c da Lei nº 8.112/90, art.40, §7º, I, da Constituição Federal e art.2º, I, da Lei nº 10.887/04, com efeitos a contar da data do óbito.