Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-08-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34115Autorizar a inclusão de MARCELO DE NARDIN nos assentamentos funcionais da Excelentíssima Senhora MÁRCIA ROCHA DE NARDIN, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na 1ª VT de Imperatriz/MA, matrícula 308161989, como seu dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso I do Decreto nº 3000/1999.