Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1523DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Ato Regulamentar da Presidência nº 12/2004 (5106)