Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-08-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39998Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor PAULO NUNES DE MELO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula nº 148, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com a permissão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a vantagem de adicional por tempo de serviço, no percentual de 9% (nove por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98.