Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-12-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30265OBS: ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 143/2021. Seção I Disposições preliminares sobre o banco de horas Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o banco de horas, vinculado ao Sistema de Ponto Eletrônico, em que ficarão registrados os saldos de créditos e os débitos da jornada, possibilitando à compensação de carga horária.