Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-07-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37723“Declarar indevido o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ na hipótese de substituição em feitos determinados, assim consideradas as hipóteses legais de impedimento e suspeição. (DISPONIBILIZADA DEJT: 23/07/2021).