Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-11-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/46014Aplica penalidade à empresa MS10 COMERCIAL DE VIDRARIAS PARA LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.040.607/0001-23, e revoga a Portaria GP/TRT16 nº 730, de 6 de outubro de 2025.Portaria da Presidência nº 808/2025 (76957)