Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-01-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29768Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição do magistrado Sergei Becker, no mês de DEZEMBRO de 2016, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, no valor equivalente a 5 (cinco) dias de exercício cumulativo de jurisdição.