Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-12-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26798Instituir o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), como unidade permanente vinculada à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 235/2016, do CNJ.