Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-11-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40229R E S O L V E CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO Art. 1º Instituir o Subcomitê de Incentivo às Participação Institucional Feminina no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que terá como objetivos e atribuições: I - elaborar e encaminhar à Presidência proposta de política de equidade de gênero para implementação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; II - propor diretrizes e mecanismos que orientem a administração a atuar no sentido de incentivar a participação de mulheres nos cargos de gestão e demais projetos institucionais; III - desenvolver ações preventivas contra assédio, violência ou descriminação da mulher; IV - promover ações de educação e conscientização sobre o tema da igualdade de gênero; e V - criar repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito, para os fins de utilização nas ações concernentes Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.