Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/599Implanta no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região, o Modelo Único de Guia de Depósito Judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excluídos os depósitos recursais, previsto na Instrução Normativa nº 21/2002, do TST.Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2003 (9907)