Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-07-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42552Altera o Ato Regulamentar GP/TRT16 nº 1, de 16 março de 2021, que regulamentou o “Balcão Virtual” para atendimento ao público externo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 12/2024 (69513)