Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-11-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15988Tornar sem efeito, por perda do prazo legal para posse, a nomeação da candidata Claudia Milla da Silva, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de que trata a Portaria GP nº 1020, de 17/10/2012, publicada no Diário de Justiça do Estado de 19/10/2012, com fulcro no art. 13, §§ 1º e 6º, da Lei nº 8.112/90 e Nomear FERNANDO BOUCINHAS DE CASTRO LIMA, candidato habilitado no concurso público em 194º lugar, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13 da Lei nº 11.416/06, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na vaga criada pela Lei 10.770 de 21 de novembro de 2003, em decorrência da redistribuição do cargo anteriormente ocupado por André Augusto Arraes Coelho de Lucena.