Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-07-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39833Art. 1º. Atualizar a composição do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes/Núcleo de Ações Coletivas (NUGEPNAC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para que passe a assim constar:Portaria da Presidência nº 430/2022 (62177)