Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/8810Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 4ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 15 de setembro de 2008, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.Portaria da Presidência nº 471/2008 (8614)