Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1507Deferir os pedidos dos dependentes legais do Exmo. Sr. Juiz CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO RAYOL, falecido em 23/09/2004, no sentido de concessão de pensão temporária e vitalícia, respectivamente, à menor Rayane Araújo Castelo Branco Rayol, filha do magistrado falecido, e a Sra. Maria Frassinetti de Oliveira Castelo Branco, mãe do mesmo, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para esta e 50% (cinqüenta por cento) para aquela.