Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15052Aplicar à empresa LICITAR COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.608.232/0001-80, com endereço NA Rua São Jorge, 12, Anil, São Luís/MA, a seguinte penalidade: Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano.