Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-05-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42440Art. 1º. Fica alterado o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 089/2005, estabelecendo-se a inserção do § 11 ao artigo 12 e do § 4º ao artigo 16 (Publicada DEJT: 06/05/2024).