Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-11-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/441101. Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MÁRCIA RIBEIRO GÓES, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula nº 333, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005 c/c art. 7º da EC nº 41/2003, com a permissão do art.3º, §1º, da EC nº 103/2019, com as vantagens de adicional de tempo de serviço no percentual de 8%(oito por cento), com fundamento no art. 67 da Lei Federal nº 8.112/1990(redação original), com a permissão do art. 6º da Lei Federal nº 9.624/1998 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 ...