Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/101631º Fica instituído o Sistema de Protocolo Postal - SPP para recebimento e remessa de petições ou recursos judiciais dirigidos aos juízos trabalhistas de primeiro e segundo grau de jurisdição, exclusivamente através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.