Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-07-20https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28468Art. 1º Transferir, ad referendum do Tribunal Pleno, o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão da jurisdição da Vara do Trabalho de Pedreiras para a jurisdição da Vara do Trabalho de Bacabal.Portaria da Presidência nº 698/2016 (43662)