Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-08-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28560Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MARIA DE NAZARETH CARDOSO SALDANHA, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816923, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, c/c os arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com a vantagem de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, e 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07.