Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-12-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37478Art. 1º Instituir a Política de Governança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para assegurar a aderência aos princípios, às diretrizes e às práticas da Governança Pública, assegurando a efetividade na prestação jurisdicional.