Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-06-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38149Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que ficará responsável pelo estabelecimento de medidas necessárias para implementar o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.