Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-03-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27642Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor SABINO VERIDIANO REIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816315, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05...