Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-12-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27052Adere à Política Judiciária Nacional de Tratamento das disputas de interesses trabalhistas, instituída pelo Conselho Superior do Trabalho.Portaria da Presidência nº 1101/2016